Por Joanna Nandi

Advogada por formação e redatora por paixão.

Publicado em 01/01/2020. | Atualizado em 27/12/2019


MEI é sigla para microempreendedor individual, o profissional autônomo que formalizou o negócio com a abertura de uma empresa. Ele conta com o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é tributado pelo regime do Simples Nacional.

Você sabe o que é MEI? Criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, essa figura jurídica se tornou uma ótima alternativa para os profissionais que desejam se formalizar como empresa, mas tinham dificuldades ao lidar com a burocracia e os custos envolvidos nesse processo.

De acordo com os dados do site Portal do Empreendedor, logo no primeiro ano de vigência, o Brasil totalizou mais de 44 mil empreendedores formalizados. Com todos os benefícios que o registro proporciona, o crescimento foi constante: em outubro de 2019, o total de profissionais cadastrados ultrapassou 9 milhões. 

Para quem atua como freelancer, essa é uma ótima opção de legalizar suas atividades e se profissionalizar. Quer aprender o que é MEI e como funciona esse regime? Então, continue a leitura e conheça as vantagens que isso proporciona!

O que é MEI?

MEI é sigla para microempreendedor individual, o profissional autônomo que formalizou o negócio com a abertura de uma empresa. Ele conta com o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é tributado pelo regime do Simples Nacional.

O cadastro é feito por meio do Portal do Empreendedor, gratuitamente. Ao se registrar, você passará a cumprir obrigações referentes à pessoa jurídica, mas também aproveitará alguns benefícios importantes para ter mais segurança financeira e demonstrar mais profissionalismo aos clientes. 

Quem pode ser MEI?

A legislação traz algumas limitações para o cadastro como MEI. Assim, quem tem interesse em se formalizar por esse regime precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • contratar, no máximo, um empregado;
  • ter um faturamento anual dentro do limite legal — em 2019, era de R$ 81 mil.

Também é necessário se enquadrar em uma das atividades autorizadas pelo Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140/2018 — são mais de 400 profissões que permitem esse registro. 

Restrições à formalização

A Lei 8.112/90 proíbe que servidores públicos federais em exercício sejam empresários, por isso, eles não podem ser MEI. No caso dos funcionários públicos municipais ou estaduais, consulte a legislação específica da sua localidade para conhecer as regras. 

Quem recebe pensão por morte do INSS devido à invalidez também não pode se formalizar nesse regime, caso contrário, deixará de receber o benefício. Isso acontece porque esses pagamentos são feitos para garantir o sustento, já que não seria possível obter rendimentos com o trabalho. No entanto, com a prestação de serviços como autônomo, essa condição deixa de existir.  

Quais os benefícios de ser MEI?

Agora que você sabe o que é MEI e como ele funciona, é importante compreender os benefícios que a regularização proporciona. Quer saber quais são? Confira a seguir!

Possibilidade de contratar um empregado

Quem tem MEI consegue contratar um trabalhador formal com remuneração equivalente a um salário-mínimo. Nesse caso, será necessário quitar as verbas trabalhistas previstas na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e INSS. Porém, é preciso ter atenção: esse regime não permite a contratação de cônjuge como empregado. 

Enquadramento no Simples Nacional

O regime de tributação do MEI é o Simples Nacional, com impostos e recolhimentos em valores fixos mensais, ou seja, não há variações conforme a receita bruta mensal. O pagamento dos tributos também é simplificado por meio da guia DAS-MEI, que inclui os seguintes valores:

  • contribuição previdenciária (INSS), equivalente a 5% do salário-mínimo vigente.
  • ICMS pago ao estado nas atividades de comércio, indústria e transporte de carga interestadual, equivalente a R$ 1;
  • ISS pago ao município nas atividades de prestação de serviços e transporte municipal a R$ 5.

Por outro lado, o MEI não precisa arcar com tributos federais, como:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Programas de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Recolhimento de contribuições previdenciárias

Uma das principais vantagens da regularização como MEI é a possibilidade de recolher as contribuições do INSS com uma alíquota reduzida. Com esse pagamento, você terá acesso aos seguintes benefícios previdenciários:

  • aposentadoria por idade;
  • aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão para os dependentes;
  • pensão por morte para os dependentes.

Possibilidade de emitir nota fiscal

Ao prospectar novos clientes, muitas vezes o profissional autônomo se depara com a necessidade de emitir nota fiscal, principalmente quando presta serviços para empresas. Esse problema é facilmente solucionado com a formalização. 

Vale lembrar que a emissão de nota fiscal não é obrigatória quando o MEI presta serviços a pessoas físicas, mas sempre deve ser feita quando o trabalho for realizado para empresas.

Acesso à conta PJ e a linhas de crédito diferenciadas

As contas voltadas para pessoas jurídicas contam com condições especiais. Você consegue acesso a serviços financeiros como máquinas de cartão para receber pagamentos em crédito ou débito, aumentando as opções de pagamento ofertadas aos seus clientes. Além disso, as linhas de empréstimo e financiamento voltadas às pessoas jurídicas possuem taxas de juros reduzidas e outras facilidades garantidas.

Quais as dúvidas mais frequentes sobre o assunto?

Entender o que é MEI e como funciona esse regime de tributação nem sempre é o suficiente. Existem algumas dúvidas comuns sobre assuntos que são fundamentais para o planejamento do profissional. Esclareça as principais!

Como é feita a declaração do imposto de renda?

Na verdade, o MEI envia uma prestação de contas referente ao exercício anterior, chamada de Declaração Anual do Simples Nacional. Isso deve ser feito até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. Contudo, dependendo do seu faturamento, é preciso incluí-los na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

É preciso obter um alvará de funcionamento?

As exigências variam de acordo com o município, então você deve procurar a Prefeitura para se informar sobre os procedimentos exigidos. O Sebrae também oferece suporte aos empreendedores nessa área.

Posso trabalhar como MEI e ter carteira assinada?

Quem tem MEI também pode trabalhar registrado pelo regime CLT. Nesse caso, o empregador ainda tem a obrigação de deduzir o recolhimento de INSS do empregado, calculado sobre o valor da sua remuneração.

Posso me formalizar recebendo benefícios previdenciários?

Sempre que os benefícios previdenciários forem pagos devido à impossibilidade de você prestar serviços ou por estar afastado do trabalho, como no caso do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez, a formalização como MEI resulta no cancelamento do benefício. O mesmo acontece com quem recebe seguro-desemprego.

Embora exista desde 2009, ainda pode ser difícil para a sociedade entender o que é MEI e alguns modelos de trabalho específicos, como freelancer ou quem vive como nômade digital, e é comum que os profissionais vivam algumas situações engraçadas ao tentar explicar “o que fazem da vida”. Porém, depois de compreender as regras aplicáveis a esse modelo de negócio, com certeza será mais fácil lidar com essas situações. 

Agora que você já sabe o que é MEI e como funciona, que tal se regularizar? Aproveite e baixe gratuitamente o nosso guia definitivo sobre o assunto!

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