Por Julyana Andrade

Apaixonada por praia, tatuagens, séries e home office. Meio nerd. Mãe de gato e calopsitas.

Publicado em 17/10/2019. | Atualizado em 16/10/2019


Para abrir um MEI, você precisa se cadastrar no site portaldoempreendedor.com.br, preenchendo um formulário com suas informações pessoais e do negócio que pretende exercer. Você tem a liberação do seu CNPJ e facilita para abrir uma conta no banco para sua empresa, fazer empréstimos e emitir notas fiscais.

Quer saber como abrir um MEI e se profissionalizar? Então, você precisa conhecer as regras que devem ser seguidas para atuar como um Microempreendedor Individual. Não é nada de outro mundo, mas existem algumas particularidades que contemplam esse regime.

Neste artigo, será explicado melhor quais são elas e como cada uma funciona. Continue a leitura para entender a burocracia e formalizar o seu negócio da forma correta!

A formalização é feita online

O processo de obtenção de um CNPJ de MEI é bem simples e feito totalmente pela internet. No site do Portal do Empreendedor, você preenche um formulário com as suas informações pessoais e do negócio que pretende exercer e, em instantes, já tem a liberação do seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Nesse primeiro momento, não existe nem um custo para o profissional. Você só precisará pagar uma taxa mensal — que será explicada daqui a pouco.

Existem alguns sites e até mesmo contabilidades online que oferecem esse serviço de abertura de empresa e cobram um valor por isso. Via de regra, o MEI não precisa de um contador para iniciar e exercer suas atividades, mas nada impede que você conte com essa ajuda profissional.

Existe um limite de faturamento

Uma das principais regras do MEI diz respeito ao limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar os R$81.000. Caso você passe desse valor no período, precisa fazer o desenquadramento e se tornar uma Microempresa (ME) — que tem um teto maior, mas também demanda o pagamento diferenciado do MEI em tributos.

Você não precisa pagar os tributos federais

Por falar em tributos, ao abrir um MEI você se enquadra automaticamente no Simples Nacional, que nada mais é do que um regime simplificado, que permite que os impostos sejam cobrados em uma única alíquota. Em outras palavras, aquela sopa de letrinhas (Cofins, PIS, IPI, CSLL e IR) se tornam uma coisa só.

No caso do Microempreendedor Individual, você deve pagar um boleto com valores fixos todos os meses — o chamado DAS-MEI —, que vale pelas obrigações tributárias. Porém, o montante varia de acordo com a natureza das atividades que serão exercidas, sendo que:

  • 5% do salário mínimo para o INSS (R$49,90 em 2019);
  • R$5 de ISS (imposto municipal), se sua atividade for de prestação de serviços (R$54,90);
  • R$1 de ICMS (imposto estadual), caso atue com indústria ou comércio (R$50,90);
  • R$6 de ISS e ICMS, caso sua empresa seja tanto de serviços quanto de comércio ou indústria (R$55,90).

O DAS-MEI vence todos os meses no dia 20 e pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor. Caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios como:

  • auxílio-doença;
  • auxílio-maternidade;
  • aposentadoria.

Deve-se enviar uma declaração anual

Todos os anos, o MEI precisa prestar contas de quanto recebeu no exercício anterior. Ou seja, em 2020, você fará a declaração de faturamento referente às receitas que obteve em 2019. Ela é conhecida como DASN e deve ser transmitida até o dia 31 de maio, de forma totalmente online, dentro do Portal do Empreendedor.

Talvez você precise de um alvará de funcionamento

As exigências para formalização variam bastante entre os municípios. Isso significa que você precisa procurar a Prefeitura para entender melhor quais são os próximos passos.

Para profissionais que prestam serviços, exista a possibilidade de haver a exigência de um alvará de funcionamento, a menos que você atue “porta a porta”, por exemplo. Sendo assim, é importante que você busque se informar a respeito de como tudo funciona antes de tomar todas as providências.

Caso tenha dúvidas, também pode contar com o auxílio do Sebrae em sua cidade. O pessoal vai saber informar todos os trâmites que precisam ser concluídos até que sua empresa esteja apta a exercer as atividades.

Ah, vale lembrar que mesmo que você trabalhe em casa e sem receber clientes, precisa dar aquela conferida se a atividade exercida tem permissão para ser realizada no endereço cadastrado.

Licenciamentos

Dependendo do ramo de atuação, é necessário obter as devidas licenças com os órgãos regulamentadores (e fiscalizadores), como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e a secretaria de Meio Ambiente.

Inscrição Municipal

Se você presta serviços, precisa obter a Inscrição Municipal com a Prefeitura. Ela será necessária para a obtenção da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e a emissão de Notas Fiscais.

Há cidades em que esse processo é todo feito via internet, enquanto outras demandam um atendimento presencial e a assinatura de formulários — é por isso que é tão importante entender como tudo funciona aí na sua região.

Inscrição Estadual

Caso sua empresa seja do ramo de indústria ou comércio, você vai precisar providenciar a Inscrição Estadual junto à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Da mesma forma, vai precisar da AIDF para a emissão de NFs.

As atividades exercidas precisam estar dentro da ocupação do MEI

Há uma lista de atividades que são permitidas pelo MEI e essa também é uma verificação que precisa ser feita antes da formalização. Caso a sua área de atuação não esteja nesse rol, será necessário mudar para o regime de ME.

Atenção: faça um acompanhamento anual das atualizações que podem ocorrer, visto que existe a possibilidade de algumas atividades saírem ou entrarem na lista.

A formalização pode levar ao cancelamento de benefícios previdenciários

Abrir um MEI também pode fazer com que você perca auxílios previdenciários, caso faça uso de algum deles. Entre os principais, estão:

  • o auxílio-maternidade;
  • o auxílio-doença;
  • o auxílio-idoso;
  • a aposentadoria por invalidez.

Também é importante destacar que, se você também trabalhar no regime CLT, terá o benefício do seguro-desemprego suspenso caso se formalize.

Titulares, sócios e administradores não podem ser MEI

Você tem alguma outra empresa em seu nome, trabalha em sociedade ou faz a administração de algum negócio? Isso é um impedimento para abrir um MEI. Servidores públicos também não podem exercer as duas atividades simultaneamente (há poucas exceções, que precisam ser verificadas de acordo com a legislação específica).

Por outro lado, empregados no regime CLT podem criar a empresa sem maiores problemas — desde que não se encaixe em nenhuma das condições citadas e que esteja ciente das possíveis perdas de benefícios que podem acontecer.

Entender como abrir um MEI não é um bicho de sete cabeças, mas é uma tarefa que precisa de bastante atenção e planejamento. Se você é freelancer, essa é uma excelente oportunidade para levar o seu trabalho a outro patamar e abrir mais portas no mercado — já que existem clientes que contratam profissionais apenas com a condição de emitir notas fiscais.

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